O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe aumentar o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, o projeto permite que o MEI contrate até dois empregados, enquanto atualmente é permitido apenas um.

O PLP 108/2021 foi apresentado pelo senador Jayme Campos e já foi aprovado pelo Senado. O objetivo é atualizar os valores conforme a inflação acumulada desde a criação do regime em 2006, ampliando as oportunidades para pequenos negócios que desejam expandir suas operações sem sair do regime simplificado de tributação.

No âmbito da Câmara dos Deputados, o projeto já passou por diversas comissões, incluindo a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a Comissão de Finanças e Tributação, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O relator da proposta na CCJC, deputado Darci de Matos, destacou que a medida vai contribuir para o crescimento econômico ao desengessar o regime tributário e permitir a inclusão de mais pequenos empreendedores no Simples Nacional.

Além do aumento do limite para o MEI, o projeto também propõe novos tetos de faturamento para microempresas e empresas de pequeno porte, ajustando-os para R$ 869.480,43 e R$ 8.694.804,31, respectivamente. Esses novos valores deverão vigorar a partir de 2025 e serão atualizados anualmente pela inflação.

Agora, o projeto aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, trará significativas mudanças para os microempreendedores, potencializando a formalização e crescimento dos pequenos negócios no Brasil.

Já foi aprovado o limite do MEI para 2024?

Embora o novo limite de R$ 130 mil para o MEI ainda não tenha sido aprovado, há expectativas de que isso ocorra ainda este ano.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 trará várias vantagens significativas para os microempreendedores individuais (MEIs) e para a economia brasileira como um todo. Este projeto visa aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. Este ajuste tem potencial para promover um ambiente mais favorável ao crescimento e à formalização dos pequenos negócios. Vamos explorar os benefícios e as mudanças que essa proposta trará para os MEIs.

Vantagens da Aprovação do PLP 108/2021

1. Expansão dos negócios:

• Aumento do limite de faturamento: ao elevar o teto de faturamento para R$ 130 mil, os microempreendedores poderão expandir suas operações sem o risco de ultrapassar o limite atual e serem reclassificados para um regime tributário mais oneroso. Isso oferece mais flexibilidade para o crescimento e incentiva a formalização de mais negócios.

1. Geração de empregos:

• Contratação de empregados: permitir que os MEIs contratem até dois empregados pode reduzir a informalidade no mercado de trabalho e gerar mais empregos formais. Isso é particularmente importante em um cenário econômico desafiador, onde a criação de empregos é crucial para a recuperação econômica.

1. Atualização pela inflação:

• Correção automática: Os novos valores de faturamento serão atualizados anualmente pela inflação, garantindo que os limites permaneçam realistas e adequados às condições econômicas atuais. Isso evita que os empreendedores sejam penalizados por efeitos inflacionários, mantendo a competitividade dos pequenos negócios.

Impactos para o MEI que não fatura R$ 130 Mil

Os MEIs que não alcançarem o novo limite de R$ 130 mil também se beneficiarão de várias maneiras:

1. Estabilidade e segurança:

• Ambiente regulatório confiável: a atualização dos limites proporciona um ambiente regulatório mais estável e previsível. Mesmo os MEIs que faturam bem abaixo do novo teto podem operar com a certeza de que têm espaço para crescer antes de atingir um ponto de transição para um regime tributário diferente.

1. Redução da informalidade:

• Formalização de negócios: muitos pequenos negócios que operam informalmente por medo de ultrapassar o limite atual podem se formalizar com o novo teto, aproveitando os benefícios e a segurança jurídica que a formalização oferece.

1. Maior capacidade de nvestimento:

• Reinvestimento e expansão: com a possibilidade de contratar mais empregados, os MEIs poderão investir em seu crescimento e expansão, aumentando a capacidade de produção e a qualidade dos serviços oferecidos. Isso também pode levar a uma maior competitividade no mercado.

Mudanças para o MEI Atual

1. Simplificação tributária:

• Facilidades no Simples Nacional: a proposta do PLP 108/2021 inclui a atualização dos anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, o que pode simplificar ainda mais o processo tributário para os MEIs e reduzir a carga administrativa.

1. Inclusão digital e capacitação:

• Programas de apoio: com o aumento do limite e a formalização de mais negócios, é provável que programas de capacitação e inclusão digital para MEIs sejam ampliados. Isso facilita o acesso a ferramentas e conhecimentos necessários para a gestão eficiente dos negócios.

Perspectivas econômicas

1. Impacto macroeconômico:

• Crescimento do PIB: pequenos negócios são fundamentais para a economia brasileira, contribuindo significativamente para o PIB e para a geração de empregos. A ampliação do teto de faturamento pode potencializar essa contribuição, promovendo uma recuperação econômica mais robusta.

1. Competitividade e inovação:

• Estímulo à inovação: com mais recursos e a possibilidade de expandir, os MEIs podem investir em inovação, melhorando produtos e serviços e aumentando a competitividade. Isso é essencial para a sustentabilidade de longo prazo desses negócios e para o desenvolvimento econômico do país.

Considerações Finais

Se aprovado a PLP 108/2021 representa um passo importante para a modernização e o fortalecimento do regime de Microempreendedor Individual no Brasil.

Ao ajustar os limites de faturamento e permitir a contratação de mais empregados, a proposta cria um ambiente mais favorável para o crescimento dos pequenos negócios. Este movimento não só beneficia diretamente os MEIs, mas também contribui para uma economia mais dinâmica e resiliente.

Em resumo, a aprovação desta lei pode ser um catalisador para novas oportunidades e avanços significativos no setor de pequenos negócios no Brasil.