No cenário econômico atual, o empreendedorismo é visto como uma válvula de escape essencial para muitos brasileiros enfrentarem crises econômicas e buscarem autonomia financeira. Em 2024, uma nova proposta legislativa promete expandir ainda mais essas oportunidades.

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2019, que visa permitir que qualquer profissão possa ser exercida na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI).

Contexto e importância do MEI

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permitindo que pequenos empresários formalizem suas atividades com menos burocracia e encargos tributários reduzidos.

Atualmente, o MEI é restrito a profissões específicas e possui um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 251,6 mil para transportadores autônomos de carga.

O Projeto de Lei Complementar 229/2019

O PLP 229/2019, de autoria do ex-deputado Lucas Gonzalez, sofreu modificações significativas ao longo de sua tramitação.

A versão atual, relatada pelo deputado Josenildo (PDT-AP), permite que qualquer profissão seja exercida como MEI, desde que respeitadas as normas específicas de regulamentação de cada profissão.

Essa proposta tem como objetivo principal ampliar as oportunidades para trabalhadores de diversas áreas que ainda não são contempladas pelo MEI.

Principais alterações propostas

1. Inclusão de todas as profissões: a principal mudança é a permissão para que qualquer profissão possa ser registrada como MEI. Isso inclui profissionais liberais, técnicos e prestadores de serviços que, até então, estavam excluídos desta modalidade de formalização.
2. Limite de capital: o projeto estabelece um limite de capital para a atuação como MEI, que é equivalente a cinco vezes a renda bruta máxima anual estipulada atualmente. Essa medida visa assegurar que a modalidade continue acessível aos pequenos empresários e evite a desvirtuação do regime.
3. Redução do quórum para exclusão de profissões: outro ponto relevante é a alteração na forma de exclusão de profissões autorizadas a atuar como MEI. Atualmente, a exclusão de ocupações pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) requer unanimidade. A nova proposta reduz esse quórum para três quartos do colegiado, facilitando ajustes e exclusões conforme necessário.
4. Exclusão de atividades de risco elevado: Inicialmente, o projeto previa a exclusão de atividades consideradas de risco elevado, mas essa cláusula foi removida na versão atual para assegurar maior liberdade econômica.

Impactos potenciais

A aprovação deste projeto pode ter diversos impactos positivos:

1. Aumento da formalização: muitos profissionais que atualmente operam na informalidade podem se beneficiar dessa inclusão, ganhando acesso a benefícios previdenciários e reduzindo a vulnerabilidade socioeconômica.
2. Facilidade de acesso ao crédito: com a formalização, microempreendedores terão acesso facilitado a linhas de crédito e financiamentos, essenciais para o crescimento dos negócios.
3. Desburocratização e inclusão digital: a medida pode incentivar a simplificação dos processos burocráticos e a digitalização das operações para MEIs, conforme apontado pelo relator do projeto.

Desafios e considerações

Entretanto, a proposta também levanta alguns desafios e pontos de debate:

1. Regulamentação profissional: algumas profissões possuem conselhos reguladores e requisitos específicos que podem não ser facilmente compatíveis com o regime do MEI. Será necessário um alinhamento entre essas entidades e a nova legislação para garantir a conformidade.
2. Risco de desvirtuamento: há o receio de que a flexibilização do MEI possa levar a uma desvirtuação do regime, com grandes empresas utilizando a modalidade para reduzir custos operacionais, o que não é o objetivo do MEI.
3. Fiscalização: com a expansão do MEI para todas as profissões, a fiscalização também se torna mais complexa. Será crucial desenvolver mecanismos eficientes para garantir que o regime seja utilizado de maneira adequada.

Próximos passos

O projeto de lei tramita em regime de prioridade e ainda passará por avaliações das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Conclusão

A proposta de permitir o exercício de qualquer profissão como MEI representa uma mudança significativa no panorama do empreendedorismo no Brasil.

Se aprovada, poderá proporcionar uma maior inclusão econômica e social, beneficiando milhares de trabalhadores e pequenos empresários.

No entanto, é essencial que as implementações sejam cuidadosamente planejadas para garantir que os objetivos de simplificação e formalização sejam efetivamente alcançados, sem comprometer a integridade do regime e a proteção dos trabalhadores.

Esta medida, se bem executada, tem o potencial de fortalecer a economia brasileira, promover a justiça social e estimular a inovação no mercado de trabalho.